Atenção Policiais: os BGs e Suplementos Normativos da PMPE estão inacessíveis

Prezados policiais militares pernambucanos, os boletins e suplementos normativos estão inacessíveis: BG do Comando Geral, Suplementos Normativos e Boletins da BPGD.

Não tivemos acesso às recentes publicações:

BG240_2016 (Ver AditBG240_2016; BGR066_2016 e SUNOR040_2016)

Todas as tentativas resultam em "Erro interno do servidor":

Sabemos que ao PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE sujeita-se a Administração Pública, por força do art. 37, caput, da CF/88:

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Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

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Recorremos ao Diário Oficial do Estado, do qual não extraímos nenhuma determinação que recomendasse advertência. As que se relacionam com a categoria foram:

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DECRETO Nº 43.993, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016. Cria a Instrutoria Interna nas modalidades presencial, à distância e semipresencial, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Art. 1º Fica criada, nos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual, a instrutoria interna, com a fi nalidade de desenvolver e efetivar ações de capacitação e de formação continuada, que serão realizadas por servidores públicos, empregados públicos e militares ativos do Estado.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 344, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016. Cria a gratifi cação de incentivo pela participação na gestão e higienização dos cadastros de fornecedores, materiais e serviços, inclusive de engenharia.

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, a gratificação de incentivo pela participação na gestão e higienização dos cadastros de fornecedores, materiais e serviços, inclusive de engenharia, nas seguintes modalidades: gestor geral, gestor central e gestor especialista.

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Por esta razão, advertimos que tenham cautela neste momento de Operação Padrão. A coincidência de tantas publicações, informadas porém inacessíveis, em pleno sábado de 31/12/2016, é, no mínimo, intrigante. E não esqueçam que não pode haver exigibilidade de conduta prevista em determinação não publicada.

Esperamos que o Comando Geral retorne a publicidade dos atos com a maior brevidade possível.